Os débitos formados pelas contribuições devidas serão quitados mediante Termo de Acordo ou Parcelamento, com a duração de no máximo 60 meses.
Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei que fixa prazos e condições para a quitação de débitos vencidos do Estado para o Regime de Previdência Próprio dos seus Servidores, que funciona sob a administração do Instituto de Previdência dos Servidores do RN (IPERN). A matéria foi aprovada por unanimidade.
De acordo com a mensagem encaminhada para apreciação na Casa, os débitos formados pelas contribuições devidas serão quitados mediante Termo de Acordo ou Parcelamento, com a duração de no máximo 60 (sessenta) meses, o mesmo ocorrendo com as dívidas de outra natureza, desde que relativas a período findo até fevereiro de 2013. Já as dívidas não resultantes da falta de recolhimento das contribuições, relativas a períodos findos até dezembro de 2008, poderão ser liquidadas em, no máximo, 240 (duzentos e quarenta) prestações.
Ainda segundo o documento, a apuração dos montantes devidos, para fins de parcelamento, levará em conta os valores originais, que serão atualizados, monetariamente, com adstrição ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ensejará a incidência de juros, pela taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, e a imposição de multa, de até 2% (dois por cento).
Visita
Antes do início da sessão desta quinta-feira, os deputados receberam na a visita do secretário de planejamento do Estado, Gustavo Nogueira, que procurou a Casa para esclarecer para os parlamentares as regras de juros e correção das dívidas previdenciárias existentes no Estado.
Durante o encontro, o secretário relatou a dívida atual do governo, ao valor de R$ 76 milhões, referentes ao pagamento das remunerações e décimo terceiro do mês de dezembro. “Por essa razão pedimos à Casa a urgente votação da matéria, para que o Estado passe a reduzir a utilização do fundo previdenciário. Estamos graduando a retirada desses recursos”, afirmou.
Ainda durante a reunião, os deputados ouviram do secretário a informação da queda no valor de R$ 77 milhões no Fundo de Participação para o Estado (FPE) referente ao mês de fevereiro, revelando a dificuldade financeira enfrentada pelo Estado.
Estiveram presentes na reunião o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PMDB) e os deputados Getúlio Rego (DEM), Kelps Lima (SDD), Galeno Torquato (PSD), Gustavo Fernandes (PMDB), Gustavo Carvalho (PROS), Cristiane Dantas (PCdoB), Álvaro Dias (PMDB), Dison Lisboa (PSD), Albert Dickson (PROS), Souza Neto (PHS) e Fernando Mineiro (PT).
