Congresso Estadual reúne auditores e tributaristas de todo o Brasil
A administração tributária como Instrumento de justiça fiscal e fortalecimento do Estado. Esse foi o tema central do X Congresso Estadual do Fisco – CONEFISCO que reuniu esta semana (25 e 26), em Natal – RN, grandes nomes da Tributação. No ano em que os auditores estaduais comemoram 20 anos da criação da SET, Secretaria da Tributação, os debates tiveram como foco a importância da autonomia da administração tributária e o planejamento de ações estatais para garantir execução, continuidade e responsabilidade com a máquina pública.
Entre os palestrantes, o jurista Juarez Freitas, mestre, doutor e pós doutor em Direito Público chamou a atenção para os principais passos do Estado Brasileiro rumo ao futuro. O professor fez projeções para 2030 e 2050, criticou a falta de planejamento estratégico com avaliação de impacto e a solução de continuidade entre governos, apontando algumas saídas que devem ser analisadas, especialmente pelas carreiras que são essenciais ao Estado.
“A sociedade brasileira ainda tem baixo índice de produtividade média, para os padrões internacionais. É preciso alertar que no trabalho privado, muitas profissões não existirão em 2030 e 2050. Profissões que envolvem trabalhos mecânicos, meramente repetitivos, estão fadadas à extinção. Podemos citar como exemplo 500 mil pessoas que hoje trabalham como frentistas e 100 mil pessoas na ECT, como carteiros. Assim, é preciso que o Estado brasileiro avance em termos de fomento e colaboração. E isso inclui parcerias com o Terceiro Setor legítimo que atue de forma não lucrativa. O Estado tem que ser parceiro até 2030. O Estado de hoje se comporta de maneira hostil à sociedade”, destacou o palestrante.
Segundo Freitas, o Estado Brasileiro tem, também, que ser mais responsável, também. E citou exemplos como: pelas barragens, pelas gerações futuras, com a qualidade do ar, do alimento (até por uma questão econômica). “O Brasil é campeão no uso de agrotóxicos proibidos pela organização Mundial da saúde, alguns cancerígenos. Isso pode prejudicar o consumo dos nossos alimentos em outros países”, alertou.
Um Estado regulador, com intervenções inteligentes, seja por tributos ou por instituições reguladoras, é uma meta a ser atingida, segundo o jurista. Para ele, até 2030, a administração pública brasileira tem que ser participativa de verdade.“Hoje temos uma participação de fachada, que visa dar uma roupagem democrática a decisões que já estão tomadas. Posso citar o exemplo de audiências públicas em matéria de orçamento. Alguns municípios fazem, mas Estados e União não. Também é importante a participação da sociedade no combate à sonegação. Hoje só funciona por meio de incentivos. Mas existem estudos que mostram outras técnicas. Nos EUA foi criado o time de estudo de políticas públicas, para avaliar detalhadamente como e quais as políticas públicas que funcionam de verdade. Uma Pesquisa de campo para dar feedback técnico e real ao governo. No Brasil, infelizmente, as coisas funcionam à base do amadorismo, por meras sugestões. Mas o que se espera do Estado é que ele seja consistente. Tem que ter continuidade. Por isso, não pode se confundir Estado com Governo. Nesse campo entra a importância das carreiras essenciais, do concurso público e da estabilidade qualificada”, pontuou Freitas.
Os auditores discutiram, ainda, sobre meritocracia e avaliação de desempenho e planejamento e execução de tributos, como funções de Estado e não de Governos. Também abordaram os critérios para renúncias fiscais, que devem passar pela administração tributária de carreira, evitando renúncias muitas vezes balizadas em critérios não republicanos e imediatistas. Por fim, defenderam a proibição expressa de delegação, terceirização ou transferência de competências essenciais e a importância da autonomia da administração tributária para o fortalecimento do Estado e da Sociedade.
