Os auditores-fiscais e inspetores tributários e aduaneiros do Brasil e de Portugal, que participaram do 1º Congresso Luso-Brasiileiro formularam a Carta do Porto, um documento com a intenção de criar uma rede desses profissionais nos países de língua portuguesa.

O evento foi realizado entre os dias 23 e 25 de maio na cidade portuguesa de Porto. A segunda edição está prevista para junho de 2017, em Fortaleza, Ceará.

Confira a íntegra do documento:

CARTA DO PORTO

 Deus quer, o homem sonha, a obra nasce.

Deus quis que a terra fosse toda uma.

Que o mar unisse, já não separasse…

(Fernando Pessoa – Mensagem)

Os auditores fiscais e inspetores tributários e aduaneiros, do Brasil e de Portugal, representados por suas entidades:

• Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira – APIT,
• Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE,
• Comissão Nacional dos Trabalhadores das Alfândegas – CNT-Alfândegas,
• Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDIFISCO NACIONAL,

reunidos no 1º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais e Aduaneiros, realizado na cidade do Porto, Portugal, no período de 23 a 25 de maio de 2016, com a contribuição da Academia, debateram a “Sustentabilidade Financeira em Tempos de Crise: Que Desafios para os Sistemas Tributários?” na perspectiva de ampliar  a compreensão dos múltiplos aspectos que envolvem as Administrações Tributárias do Brasil e de Portugal, bem como das garantias e prerrogativas dos respectivos servidores, auditores fiscais e inspetores tributários e aduaneiros, que exercem atividade específica e exclusiva de Estado.

Os participantes expressam satisfação pelo resultado do trabalho conjunto e o profissionalismo que lhes permitiram a troca de experiências e a ampliação do conhecimento, cujo objetivo central foi encontrar respostas para assegurar a sustentabilidade financeira dos Estados em tempos de crise. Para isso, foram discutidos, a arbitragem tributária, os impostos sobre as grandes fortunas e sobre as sucessões e doações, o futuro da área aduaneira, as tecnologias de Informação e o sigilo bancário, tudo isso à luz do papel do auditor e inspetor tributário e aduaneiro e de suas entidades de representação.

CONSIDERANDO

• que o actual contexto mundial de crise económica e financeira tem afectado todas as economias dos países de língua portuguesa, verificando-se variações no seu impacto face aos contextos de conjuntura política e económica, mas particularmente do nível de integração dessas economias nos mercados regionais e mundiais;
• que as administrações fiscais e aduaneiras cumprem o papel indelegável de defender a integridade da receita pública, por meio da cobrança de tributos, do controlo dos fluxos internos e externos de bens e do combate à sonegação fiscal, dispondo para isso de competências institucionais e legais;
• que a internacionalização da produção e a globalização da economia, conjuntamente com a utilização de poderosos meios financeiros e tecnológicos e complexos mecanismos de fraude fiscal, resultam em diversidade e sofisticação das práticas ilícitas, surgindo o que se vem designando por“criminalidade transnacional organizada”;
• que a complexidade da natureza específica das funções dos auditores fiscais e inspetores tributários e aduaneiros, que incluem um forte componente de investigação criminal, assumindo mesmo funções de polícia criminal, cujos processos e condições de trabalho são diferentes das dos demais funcionários da Administração Pública, justificou desde sempre a existência de carreiras especiais;
•  

 AFIRMAM

a atividade dos auditores fiscais e inspetores tributários e aduaneiros deve estar fundada nos princípios da legalidade, da supremacia do interesse público, da isenção, autonomia e independência, da eficiência, eficácia e efetividade, da probidade, da motivação e da justiça fiscal.

• os auditores fiscais e inspetores tributários e aduaneiros devem estar organizados em carreiras com atribuições típicas, exclusivas e específicas de Estado, com competências para o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução do controle fiscal e aduaneiro dos fatos e bens econômicos sujeitos à tributação, que devem ser exercidos de forma una, indivisível e indelegável;
• que essas atribuições compreendem um conjunto de competências referentes à concepção e produção normativa da política tributária e aduaneira; da orientação; da educação fiscal; do controle administrativo-tributário e aduaneiro; do controle da arrecadação e do crédito tributário; da gestão integrada das fronteiras.

Para isso,

DELIBERAM

• constituir uma Rede com as entidades que representam essas categorias profissionais, com o objetivo de:
  • aprimorar os mecanismos de controle e preservação da receita pública, mediante o intercâmbio de experiências, informações, recursos humanos e tecnológicos;
  • representar os interesses comuns dos profissionais da auditoria e inspeção tributária e aduaneira junto às instituições supranacionais, aos governos, parlamentos ou casas legislativas;
  • zelar pelos interesses jurídicos, econômicos e funcionais dos profissionais da auditoria e inspeção tributárias e aduaneira.

Neste contexto, a APIT e a FEBRAFITE, conforme já decidido em suas instâncias deliberativas assumem a constituição da “Rede de Auditores Fiscais e Inspectores Tributários e Aduaneiros dos Países de Língua Portuguesa”.

Por sua vez, os representantes da CNT-Alfândegas e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil se comprometem a levar às suas respectivas entidades a recomendação de adesão à Rede.

Por fim, agradecem a dedicação dos palestrantes e colaboradores.

Porto, 25 de Maio de 2016.

Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira – APIT, Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE, Comissão Nacional dos Trabalhadores das Alfândegas – CNT-Alfândegas, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDIFISCO NACIONAL