O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), o Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal.
A matéria foi aprovada por 282 votos a 140, na forma de uma emenda substitutiva oferecida pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC).
Negociações em plenário anteriores à votação levaram o governo a concordar com a retirada do texto da exigência de os estados congelarem por dois anos as remunerações dos servidores públicos.
A mobilização das entidades representativas do funcionalismo público foi fundamental para convencer os parlamentares sobre os prejuízos ao serviço público, caso o projeto fosse aprovado na forma defendida pelo governo federal.
A Febrafite é contra o PLP 257, pois não resolve o problema da dívida que já estaria paga se não fossem os juros de agiotagem cobrados pela a União, mas reconhece a importância da retirada do texto que prejudicaria a categoria fiscal. “Renegociar a dívida com os Estados, Distrito Federal e Municípios não pode significar menos hospitais e médicos, nem menos escolas e professores, redução das ações da segurança pública e o fim da previdência pública, principal atrativo para o ingresso ao serviço público”, ressalta o presidente da Federação, Roberto Kupski.
Kupski chama a atenção ainda que não adianta ter escolas e não ter professor, ter viatura e não ter policial ou ter hospitais sem médicos. “O serviço público, especialmente o Fisco brasileiro, é aliado do Estado e da Sociedade. Deve ser valorizado, respeitado e não colocado como o vilão da crise”, analisou.
FISCO MOBILIZADO
Nas duas últimas semanas, a Febrafite intensificou a mobilização na Câmara acompanhada de dirigentes das associações filiadas de diversos estados e do DF.
A mobilização desta terça-feira (09) foi coordenada pelo vice-presidente da Febrafite, Lirando de Azevedo Jacundá. Representando os estados, auditores-fiscais de São Paulo (Afresp), de Minas Gerais (Affemg), do Ceará (Auditece), do Tocantins (Audifisco) e do DF (Aafit).
