NÃO É REFORMA, É O FIM DA PREVIDÊNCIA!
As Auditores Fiscais do Tesouro do Estado do RN, reunidos em assembleia geral da categoria no dia 08 de março de 2017, tornam público o seu mais veemente REPÚDIO à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016 que, sob o falso pretexto de ajustar o sistema previdenciário, representa o desmonte da previdência dos trabalhadores brasileiros, que serão condenados, em sua maioria, a morrer sem ter o direito à aposentadoria.
Por meio de uma milionária propaganda, paga com o dinheiro da sociedade, o Governo Federal manipula os números para justificar e impor uma “reforma” que, na prática, significa o desvio “legal’ de recursos da Previdência para financiar a especulação financeira.
A tese do déficit da Previdência decorre da metodologia que considera como fonte da receita tão somente a proveniente da contribuição previdenciária, desconsiderando as demais fontes de custeio, tais como Cofins, CSLL, PIS-PASEP etc, conforme previsto na Constituição Federal.
Ademais, Governo Federal omite o bilionário desfalque perpetrado por renúncia fiscal, muitas vezes indiscriminadas, concedida ao mais diversos setores econômicos. E esconde, ainda, que nas últimas duas décadas foram retirados, em média, todos os anos, 30% do valor oriundo da CSLL, por intermédio da DRU (Desvinculação das Receitas da União).
Ademais, essa Reforma da Previdência, além de propor retirar direitos históricos dos trabalhadores, ainda influencia os entes federados para implementarem essas medidas, mesmo antes de aprovadas, como foi o caso da recente Mensagem 118/2017 do Governo do RN, que propõe reduzir o tempo de duração das pensões e aumentar a alíquota previdenciária, o que na prática reduzirá em 3 % os salários dos servidores.
O QUE PRETENDE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA?
Está claro que o objetivo da PEC 287 é desmantelar o sistema público de previdência, para empurrar o trabalhador para os planos privados, drenando recursos públicos – que deveriam servir para melhorar a vida dos mais pobres – para beneficiar ainda mais os segmentos já privilegiados da economia.
O fisco estadual brasileiro, representado pela FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital lutará com todas as forças contra essa Reforma da Previdência e CONCLAMA a sociedade brasileira a lutar pela sua rejeição absoluta.
Todos à luta!
Natal/RN, 15 de março de 2017
