Nesta terça-feira (02), Estados, Municípios e Entidades Fiscais publicaram nota pública em que alertam para os os riscos à sociedade contidos no novo substitutivo do PLP 17/2022, chamado de Código de Defesa do Contribuinte. Os signatários defendem diversas mudanças no texto e, principalmente, o adiamento da votação da proposta para que sua discussão possa acontecer de forma ampla.
Assinam o documento a Febrafite, Comsefaz, ABRASF, Fórum Nacional de Secretários de Fazenda da FNP, ANFIP, Sindifisco Nacional, Fenafisco, Fenafim e a Anafisco.
“Para as entidades federativas e do Fisco brasileiro, o novo substitutivo do PLP 17 ainda apresenta graves retrocessos que criam obstáculos à tributação dos maiores contribuintes e atacam a autonomia técnica da administração tributária”, diz trecho da nota.
A proposição original apresentada em março deste ano pelo deputado Felipe Rigoni (União Brasil/ES) foi sucedida pela emenda substitutiva global, apresentada pelo relator Pedro Paulo (PSD/RJ) e divulgada no final da primeira quinzena de julho.
Apesar de o relator haver acatado emendas supressivas e modificativas elaboradas pelas entidades representativas do Fisco brasileiro, a proposição continua mantendo dispositivos bastante danosos à atuação da Fazenda Pública e de seus agentes fiscais, bem como elimina o espaço para que os entes federados possam exercer suas respectivas competências sobre o tema.
Desde o começo da tramitação do texto, a Febrafite tem se dedicado ao debate e tentativas de melhoria da proposta. Em junho, o presidente da entidade, Rodrigo Spada, e o Auditor fiscal da Receita Estadual de São Paulo e membro da Comissão Técnica da Febrafite, Rodrigo Sassaki, publicaram um artigo no Estadão apontando o que chamaram de “O pecado original do “Código de Defesa do Pagador de Impostos”.
