O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu por 60 dias o julgamento de três mandados de segurança que discutem os termos da repactuação da dívida dos estados com a União, e prorrogou pelo mesmo prazo as liminares já concedidas. Com as cautelares, a União está impedida de impor aos estados sanções por inadimplência decorrente da discussão sobre a forma de cálculo dos juros. Segundo o entendimento adotado pelos ministros do STF, é necessário um prazo para que União e estados renegociem os termos das dívidas ou aprovem um projeto de lei a fim de se chegar a uma conclusão satisfatória. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (27) no julgamento dos Mandados de Segurança (MS) 34023, 34110, 34122, nos quais os Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais questionam o cálculo dos juros a ser aplicado à dívida repactuada com a União. Os estados defendem a incidência da taxa Selic sobre o estoque das suas dívidas de forma simples (ou linear) e questionam a forma composta ou capitalizada (juros sobre juros), prevista no Decreto 8.616/2015. Assim como em outras ações do gênero ajuizadas no STF, as liminares impedem a União de impor sanções, em especial o bloqueio de repasses de recursos federais, caso os estados paguem as parcelas com base no seu próprio entendimento sobre o cálculo dos juros. Relator No início do julgamento, o relator dos mandados de segurança em pauta, ministro Edson Fachin, votou por negar o pedido e revogar as liminares. Segundo seu entendimento, a Lei Complementar (LC) 151/2015, que alterou a Lei Complementar 148/2014, a qual trata da repactuação da dívida entre União e estados, é inconstitucional. A LC 151/2015 previu, entre outras coisas, que a União deve conceder descontos sobre os saldos devedores dos estados. Segundo Fachin, a lei padece de inconstitucionalidade formal, pois não poderia ter sido de iniciativa do Congresso Nacional, mas do chefe do Executivo, já que tem reflexos sobre a lei orçamentária. Do ponto de vista material, a lei complementar ofende a clareza e o equilíbrio orçamentários, uma vez que cria despesas sem previsão de receitas. Proposta Logo após o voto do relator, o ministro Luís Roberto Barroso propôs a suspensão por 60 dias do julgamento e prorrogação das liminares. Segundo ele, a questão envolve o desequilíbrio das relações federativas, uma vez que, se por um lado os estados não têm condições de cumprir suas obrigações, por outro a União adotou ao longo dos anos uma política tributária que concentra recursos em sua esfera. Para o ministro, o tema é de difícil solução por via judicial. Assim, é preciso um esforço para se devolver a questão para a esfera política, de forma a se desenvolver por meio de negociação. Divergência O ministro Marco Aurélio, ainda que apoiando o prazo para a negociação, divergiu da proposta de prorrogação das liminares, uma vez que, no seu entendimento, os estados não poderiam seguir pagando suas dívidas com desconto. Para ele, isso significaria uma moratória que prejudicaria a União e, em última instância, a sociedade. A posição foi acompanhada pelo ministro Gilmar Mendes, para quem os estados acabariam gastando esses recursos em outras finalidades, ficando sem condições de quitar o débito ao fim do período. “Querendo fazer o bem, faremos o mal”, afirmou. A mesma posição foi adotada pelo ministro Edson Fachin, que também foi favorável ao prazo de 60 dias para suspensão, mas se manifestou pela revogação das liminares. Renegociação Para o ministro Teori Zavascki, há relevância nas alegações de que os juros devem ser compostos e de que é inconstitucional a lei que obrigou a União a dar o desconto. Sob esse aspecto, entende, a posição da União é muito mais favorável do que a dos estados quando se encontrarem na negociação prevista pelo STF. “Qual o único cacife que se pode atribuir aos estados? Seria esse, quem sabe, de manter a liminar nos termos como concedida, pelo prazo de 60 dias”, defendeu. Os demais ministros presentes também se posicionaram pela manutenção das liminares ao longo desse período. Outra decisão tomada pela Corte foi a abertura do prazo de 30 dias para que as partes se manifestem sobre a questão da inconstitucionalidade formal da LC 151/2015.

  O Conselho Federal de Economia reconhece anualmente trabalhos acadêmicos de economistas e estudantes de Economia. Em 2016, o Prêmio Brasil de Economia chega a 22ª edição e irá distribuir R$ 48 mil em prêmios as melhores monografias de graduação, dissertações de mestrado, teses de doutorado, artigos técnicos/científicos e livros de Economia. O objetivo do Prêmio Brasil de Economia, organizado pelo Conselho Federal de Economia, é estimular a reflexão crítica sobre a Economia como ramo de conhecimento, primando por seu caráter aplicado, especialmente nas questões ligadas a aspectos econômicos, sociais e regionais da sociedade brasileira e a sua inter-relação com o exercício da profissão de economista. Inscrições As inscrições seguem até o dia 24 de julho e devem ser feitas nos Conselhos Regionais de Economia ou no site do Prêmio – clique AQUI. A premiação ocorrerá durante o XXV Simpósio Nacional dos Conselhos de Economia (Since), a ser realizado de 31 de agosto a 02 de setembro de 2016 em Natal, no Rio Grande do Norte. Confira o regulamento e participe!

  Nos dias 23 a 25 de maio deste ano acontece na cidade do Porto, em Portugal, o 1º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais e Aduaneiros, realizado pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e a Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira (Apit), com a colaboração da Universidade de Lisboa e a CNT Alfândegas. O evento tem como tema “Sustentabilidade Financeira em Tempos de Crise: que Desafios para os Sistemas Tributários” e conta com o apoio institucional da Associação Fiscal Portuguesa (AFP), do Centro Interamericano de Administrações Tributárias, do Sindifisco Nacional, do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) e da Vip’S Corretora de Seguros. Após os dias de palestras, as coordenações das entidades realizadoras organizaram um passeio durante todo o dia 26 de maio pelo Rio Douro até Porto. O valor da inscrição é € 35,00 por pessoa e pode ser pago durante o Congresso.   Confira a programação cultural: Dia 26 de Maio 10h Praça da Ribeira do Porto – Embarque nos Barcos 10h às 12h30 Viagem pelo Rio Douro até Barragem de Crestuma (Castelo de Paiva) 12h30 Aperitivo – Vinho do Porto (enquanto decorre a passagem na eclusa – subida da barragem) 13h Almoço a bordo dos barcos 13h30 às 16h Viagem pelo Rio Douro até Porto 16h Atracagem no Porto para Visita às Caves do Vinho do Porto (Graham’s), com Prova de Vinhos 17h Fim do evento Clique aqui para acessar o site do 1º Congresso Luso-Brasileiro. Mais fotos da região, clique aqui.

    O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar, no dia 27 de abril, uma possível mudança no cálculo da correção de dívidas dos estados com a União. Com isso, pode ser adiada a votação de projeto de lei complementar sobre o tema (PLP257/16), que já está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. Nesta terça-feira (19), o ministro Edson Fachin, do STF, recebeu governadores de seis estados e representantes do Executivo federal para tratar do assunto. Fachin é relator de três mandados de segurança de estados que questionam a forma de indexação dessas dívidas. A liminar de Santa Catarina suspendendo a regra atual de cálculo foi aceita pelo STF em 7 de abril. Desde então, outros estados e mesmo municípios também recorreram ao tribunal. Os estados querem evitar a aplicação da taxa básica de juros, a Selic, acumulada de forma composta (juro sobre juro) e pedem que o valor a pagar seja em juros simples. De acordo com o Ministério da Fazenda, a decisão poderá gerar um impacto de R$ 313 bilhões nos cofres federais. O relator do Projeto de Lei Complementar 257, deputado Esperidião Amin (PP-SC), disse que é mais prudente esperar a decisão do STF antes de analisar o texto enviado pelo Executivo. "A situação anormal do País e uma decisão do Supremo pendente quanto ao mérito recomendam, no mínimo, prudência para que o projeto não seja votado. Como o prazo constitucional da urgência é 7 de maio, nós não estamos afrontando nada ao aguardar por mais uma semana a oportunidade de deliberação", declarou. O projeto tem como objetivo evitar os questionamentos judiciais e prevê o alongamento das dívidas por 20 anos, se cumpridas medidas de restrição fiscal, principalmente, com despesas de pessoal. Negociação com governadores O deputado Enio Verri (PT-PR) avalia que a decisão liminar do Supremo quebra as negociações feitas entre os executivos federal e estaduais. "A decisão do Supremo em voltar o cálculo da taxa pela taxa de juros simples, e não composto – que, aliás, sempre foi praticado no Brasil e é praticado por todos os estados que emprestam aos municípios –, vai prejudicar em dois momentos. Primeiro, rompe o acordo. Segundo, cria um estouro no caixa da União de mais de R$ 300 bilhões, o que, neste momento, é uma coisa absolutamente inviável", disse Verri. A renegociação das dívidas está prevista na Lei Complementar 148/14, mas, até agora, não foi fechada. A lei prevê a troca do índice de correção, de IGP-DI para IPCA mais 4% ao ano ou Selic, o que for menor. A lei também estabelece que a dívida será indexada pela Selic "acumulada" para calcular os débitos. Na visão do Ministério da Fazenda, conforme o Decreto 8.616/15, isso corresponde a juros compostos; já para os estados, a lei remeteria a juros simples. Segundo os governadores, o Decreto 8.616, que regulamentou a lei sobre a repactuação da dívida, aumentou o saldo devedor dos estados em vez de conceder descontos. por: Agência Câmara Notícias

    O auditor fiscal João Alexandre Dantas vem lutando pelo restabelecimento de sua saúde, mas infelizmente, essa semana apresentou um declínio e encontra-se na UTI do Hospital da UNIMED; e por esta razão, a família pede apoio para doação de sangue de qualquer tipo. As doações de sangue podem ser feitas no HEMOVIDA em nome de João Alexandre Dantas. O HEMOVIDA fica na Av. Nilo Peçanha, 199 - Petrópolis, e atende pelo telefone (84) 3202.3981. O horário de funcionamento vai das 8h às 18h. A Asfarn se solidariza com o colega João Alexandre e familiares, orando para que a recuperação seja breve.

     Controle de operações de venda no varejo; Ações nas áreas de fiscalização de mercadorias em trânsito e itinerância; Cadastro fiscal; E cobrança administrativa de inadimplentes. Esses serão os principais temas que os auditores fiscais do Estado do Rio Grande do Norte vão discutir nos próximos dias 12 e 13 de abril, quando o fisco se reúne num workshop para planejar novas ações de combate à sonegação. O evento é organizado pela Secretaria de Tributação – SET, em parceria com o sindicato da categoria – Sindifern e vai reunir auditores fiscais de Natal e interior, no auditório da sede do sindicato. “O objetivo do trabalho é o aumento da arrecadação estadual. No dia 12 teremos a palestra de abertura, com o secretário André Horta, às 9 horas, em seguida haverá a constituição de grupos de trabalho por área, que discutirão os principais problemas encontrados. No dia 13 de abril, os grupos apresentarão os resultados dos estudos e propostas para aprimorar as ações de combate à sonegação fiscal e aumento da arrecadação tributária nas respectivas áreas de atuação”, adianta o presidente do Sindifern, Pedro Lopes. No dia 12 de abril, antes da abertura do Workshop, haverá uma entrevista coletiva concedida pelo secretário André Horta e presidente do Sindifern, Pedro Lopes, para a apresentação do resultado da arrecadação de março, a análise do fechamento do primeiro trimestre, comparativos dos demais repasses do orçamento do Estado e perspectivas do fisco para os próximos meses.

    O Setor Jurídico da ASFARN, com orientação da presidência, se dedicou nas últimas semanas em uma negociação importante junto a cooperativa UNIMED NATAL, parceria por meio de contrato que oferece planos de saúde a 902 pessoas vinculadas a Associação, entre associados e dependentes. Anualmente, como previsto em contrato, a UNIMED apresenta seu reajuste, e agora para 2016 o percentual estipulado ficou em 13,55% de aumento, seguindo os parâmetros da Agência Nacional de Saúde – ANS. Com a negociação, a ASFARN conseguiu fixar o reajuste em 10,62%, que passa a ser implementado já neste mês de abril. “Colocamos o nosso setor jurídico em ação para que conseguíssemos garantir aos nossos associados e dependentes o menos reajuste possível, e tivemos êxito”, comemora o Presidente da ASFARN, José Ribamar Pinto Damasceno.

    O Fisco do RN em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal – PRF realizaram na última sexta-feira, 1º de abril, mais uma operação de fiscalização de mercadorias em trânsito e combate à sonegação fiscal. Após monitoramento realizado, foi constatado em uma carreta o transporte de 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil) maços de cigarros, de origem nacional, sem a respectiva documentação fiscal. O valor total das mercadorias apreendidas, na BR 304, próximo a cidade de Macaíba, foi de R$ 1.012.000,00 (um milhão e doze mil reais), o que gerou a lavratura de um TAM - Termo de Apreensão de Mercadorias, com a cobrança de ICMS e multa de R$ 388.000,00 (trezentos e oitenta e oito mil reais), já devidamente recolhidos ao erário estadual. Segundo o Coordenador de Fiscalização da SET, Manoel Assis, o fisco potiguar, assim como fez em 2015, realizará e ampliará as ações de monitoramento e fiscalização do trânsito de mercadorias em todo o RN. "Como fruto deste trabalho de inteligência fiscal, tivemos esta apreensão, que foi a maior do ano. Continuaremos focados no combate à sonegação fiscal, que promove a concorrência desleal entre os contribuintes e subtrai recursos públicos que poderiam ser utilizados em benefício da sociedade potiguar.", explica Manoel Assis. 

    O Presidente do Conselho Deliberativo da ASFARN, Edilson Bezerra Junior convocou reunião hoje (4) pela manhã, no Sindifern. A pauta contou com assuntos como: conclusão da proposta de reforma do estatuto; análise do parecer do conselho fiscal acerca das contas/2015; informes sobre atividades de 2015; informes sobre o Congresso Febrafite na cidade do Porto; entre outros pontos relevantes para os associados.